Banco descontou crédito consignado sem autorização? Veja o que fazer

Durante a atual pandemia, as denúncias e reclamações de golpes têm tido destaque. Um dos mais frequentes é o de empréstimo consignado sem autorização. Diversos clientes relataram ter a parcela de um empréstimo desconhecido descontada do salário. Dados do site Reclame Aqui mostram que entre janeiro e abril de 2021, foram 2.374 reclamações sobre o tema. Em 2020, no mesmo período, foram 649, portanto o aumento foi bastante significativo. O empréstimo consignado é aquele que tem as prestações descontadas na folha de pagamento. Ou seja, o salário já vem com o desconto antes de ser sacado pelo trabalhador. Contudo, a maior ocorrência desse tipo de crédito visa os aposentados. Empréstimos consignados podem ser feitos diretamente na aposentadoria e no benefício do INSS. Assim, os valores dos benefícios ficam reduzidos por conta dos empréstimos que descontam as parcelas em folha. Muitas vítimas de golpe descobrem o crime apenas na hora de sacar a aposentadoria. Daí então começa a dor de cabeça para encontrar uma solução.

O que fazer em caso de golpes?

• Procure a polícia e registra um Boletim de Ocorrência (B.O) diretamente na delegacia – presencial ou virtual;
• Entre em contato com o INSS pela ouvidoria da Previdência através do número 135. Tenha o B.O em mãos;
• Acione o Banco Central (BC) pelo telefone 145 e registre a reclamação – pode ser pelo site do BC também;
• Vale deixar registrada a reclamação no site Reclame Aqui ou na plataforma do Consumidor, do Ministério da Justiça;
• Se for o caso, procure um advogado para orientação.

Atenção

É importante reforçar que todas as vítimas de golpes têm direito de cancelar o empréstimo. Isso deve ocorrer sem nenhum prejuízo ao cidadão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O valor que já foi descontado indevidamente deve ser ressarcido à vítima. Caso a instituição financeira gere mais prejuízos ao consumidor, ainda podem caber processos distintos. Indenização por direitos morais é uma das ações que podem ser utilizadas em prol da vítima.

Tenha em mãos os seguintes documentos:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Extratos bancários que comprovem as retiradas indevidas de sua conta.

Vale destacar que a vítima precisa comprovar que foi alvo de golpistas. Tenha isso em mente.

FONTE: POR DENTRO DE TUDO.

LINK=> CLIQUE AQUI

Encontros de OVNIs e aviões comerciais. 5 vídeos impressionantes

Um dos elementos que mais dá solidez à pesquisa ufológica são os relatos de grande credibilidade com que os ufólogos trabalham para validar o fato da vida extraterrestre ser real, entre estes relatos, aqueles que derivam de testemunhas de alta qualificação, cujos depoimentos não podem ser desacreditados facilmente, pois são amparados por uma sólida formação científica, tecnológica e profissional.Seus testemunhos também são muito contundentes, visto sua integridade e competência para registrar tais fatos. E eles fazem um alerta: a situação oferece perigo a vidas humanas a bordo das aeronaves envolvidas. Mas não podemos também ignorar os relatos e gravações obtidas por passageiros destas milhares de aeronaves que cruzam os céus do nosso planeta todos os anos. O fato destas imagens serem provenientes de cidadãos normais geralmente  não repercutem da maneira que deveria, devida a alta veiculação de vídeos falso, principalmente na internet. Juntamente com o aumento na incidência de avistamentos de objetos voadores não identificados, os conhecidos OVNIs, nos céus do mundo inteiro, também tem se elevado o número de registros feitos pelas pessoas em todas partes do mundo, uma vez que crescem recursos disponíveis para captação de imagens, sendo que praticamente todos os modelos de telefones celulares de hoje são do tipo smartphone, onde qualquer modelo barato possui uma câmera e possibilidade de fotografar ou filmar. Confira os 5 vídeos captados por passageiros e espectadores de voos comerciais pelo mundo.

FONTE: OUTRO MUNDO

LINK=> CLIQUE AQUI

Cristãos enfrentam tortura e execução por pelotão de fuzilamento na Coreia do Norte, diz relatório.

A ditadura comunista da Coreia do Norte vem implantando facções dentro do regime para realizar prisões injustas, tortura, execuções e a negação dos direitos fundamentais de liberdade religiosa, pois busca exterminar todos os adeptos e instituições cristãs, diz a Comissão dos EUA para a Liberdade Religiosa Internacional em um relatório. Em seu relatório Perseguição Organizada – Documentando Violações da Liberdade Religiosa na Coreia do Norte, a USCIRF diz que as violações que documentou tão recentemente quanto 2020, são aparentemente projetadas para remover todos os traços do cristianismo. A campanha para exterminar todos os adeptos cristãos e instituições na Coreia do Norte tem sido brutalmente eficaz, e continua através do trabalho do Ministério da Segurança do Estado, redes de informantes que se estendem até a China, a presença de campos de prisioneiros políticos 'sem saída', execuções e um sistema educacional e organizacional que impede a adesão através de escolas, locais de trabalho e bairros, diz o relatório, que se baseia em entrevistas de sobreviventes, testemunhas e autores de violações da liberdade religiosa em 2020 e 2021. As liberdades na Coreia do Norte são subordinadas e rejeitadas por um documento conhecido como os Dez Princípios para estabelecer um Sistema de Liderança Monolítica, que tem como propósito trazer os pensamentos e atos de cada indivíduo norte-coreano em consonância com os ensinamentos de Kim Il Sung, Kim Jong Il e Kim Jong Un, diz ele. A USCIRF também descobriu que o Partido dos Trabalhadores da Coreia mantém edifícios da igreja em Pyongyang, e instrui um pequeno grupo de quadros especializados aprovados a realizar cerimônias cristãs nesses edifícios, ao mesmo tempo proibindo os cidadãos norte-coreanos - incluindo esse grupo de quadros especializados - a viverem como cristãos. Os norte-coreanos experimentam a negação do direito à liberdade religiosa desde o nascimento, revela o relatório. As aulas [escolares] apresentam missionários, e também há filmes sobre os missionários, diz um cidadão norte-coreano. Na verdade, há um filme intitulado 'O Missionário'. O filme apresenta um missionário americano que veio para a Coreia durante o período de ocupação colonial japonesa e enganou crianças depois de fingir se importar com elas. Depois que as pessoas assistiram ao filme, eles desenvolveram uma impressão negativa dos missionários em um nível intuitivo. As pessoas até usam a palavra missionário como palavra de maldição. Outro cidadão foi citado como dizendo: Havia um assunto separado que demonizava completamente os missionários. O objetivo desse assunto era enfatizar o quão horríveis são os missionários e como a religião horrível e a prática da superstição são. A USCIRF diz que também documentou relatos críveis da execução de adeptos cristãos. Kwon Eun Som e seu neto foram executados em julho de 2011 no condado de Onsong, província de North Hamgyong, com apenas alguns oficiais de segurança e policiais presentes para testemunhar o evento, acrescenta o relatório. A execução foi pelo pelotão de fuzilamento e ocorreu fora de Hajong-ri no condado de Onsong. Foi supervisionado pelo pessoal da divisão de Segurança do Estado de Onsong, agindo sob a autoridade do Ministério de Segurança do Estado de Hamgyong do Norte em Chongjin. O relatório também identifica 68 casos do Estado processando indivíduos por sua religião ou crença ou por sua associação com pessoas religiosas. Durante anos, a Coreia do Norte foi classificada como o pior país do mundo quando se trata de perseguição cristã na Lista mundial de observação do Open Doors USA. Ser descoberto como cristão é uma sentença de morte na Coreia do Norte, diz Open Doors USA, acrescentando: Se você não for morto instantaneamente, você será levado para um campo de trabalho como um criminoso político. O ministério diz que o ditador da Coreia do Norte Kim Jong Un teria expandido o sistema de campos de prisioneiros, no qual cerca de 50.000-70.000 cristãos estão presos.

FONTE: MISSÕES URGENTE

LINK=> CLIQUE AQUIyahoo.com

Ministro general do Exército defende que Justiça Militar faça parte da CNJ

No ordenamento jurídico ocidental, a existência de um tribunal específico para tratar de crimes militares constitui uma tradição que remonta à época dos romanos. Criada em 1808, com a chegada da família real portuguesa, a Justiça Militar é a mais antiga do Brasil, dando origem às demais ramificações da Justiça. Essas são as razões históricas citadas pelo ministro general do Exército Luis Carlos Gomes Mattos, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), para reivindicar à Justiça Militar assento no Conselho Nacional de Justiça. Gomes Mattos reforça a argumentação com uma lógica cartesiana. O STM faz parte do Poder Judiciário. Se o CNJ existe para aprimorar o Poder Judiciário, nada mais justo e lógico que o STM se faça representar, afirma. Nesta entrevista ao Correio, o presidente do STM delimita as competências do tribunal para julgar crimes militares. E, novamente, recorre à história. Vou me valer de uma citação de Rui Barbosa: A Justiça Militar não julga militares. A Justiça Militar existe para julgar quem comete crimes militares. Trata-se de princípio que, segundo Gomes Mattos, precisa ser esclarecido à opinião pública. O general do Exército considera natural a participação dos militares na vida nacional, pois, em razão da formação durante a carreira, detêm um conhecimento muito grande sobre as questões e os problemas nacionais. Gomes Mattos defende inclusive o colega e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, um "excelente profissional". Mas faz um reparo: Apenas, acredito que tenha errado ao se envolver diretamente na política estando, ainda, no serviço ativo. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista. 

Por que a Justiça Militar precisa ocupar assento no Conselho Nacional de Justiça?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) existe para aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro e promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade. Essa é a razão de ser do CNJ. O STM faz parte do Poder Judiciário, então este é o principal argumento. Se o CNJ existe para aprimorar o Poder Judiciário, nada mais justo e lógico que o STM se faça representar. A Justiça Militar da União (JMU) exerce funções judiciais e administrativas como os demais tribunais e é a única sem assento no Conselho.

É um reconhecimento histórico, também.

A Justiça Militar é a mais antiga do país, tendo sido criada em 1808, logo após a chegada da família real no Brasil. Todas as outras justiças tiveram origem na Justiça Militar. Portanto, até mesmo pelo aspecto histórico, a participação da Justiça Militar no CNJ seria adequada, importante e tornaria possível a participação da voz da Justiça Militar nos constantes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário. Quero aproveitar esta pergunta e citar que o STM, no último dia 3 de dezembro, foi contemplado com o prêmio Diamante, a mais alta premiação conferida pelo CNJ, reconhecendo a qualidade da gestão e da governança da Justiça Militar da União.

Qual a importância dos tribunais militares no século 21?

Os romanos já entendiam que os crimes militares tinham características próprias e necessitavam de legislação especial e magistrados com conhecimento específico. A existência de uma justiça especializada que julgue crimes militares, portanto, não é recente. No Brasil, desde a sua criação, em 1808, a Justiça Militar vem desempenhando destacado papel jurisdicional, se fazendo presente em momentos importantes da nossa história. Guerra do Paraguai, as campanhas militares de Canudos e do Contestado, a Marcha dos 18 do Forte de Copacabana, Segunda Guerra Mundial, as diversas missões de paz em que as nossas Forças Armadas estiveram presentes, são alguns exemplos.

E atualmente?

As Forças Armadas se modernizaram, evoluíram, não estamos mais nos tempos romanos, mas o cerne, o principal objetivo da Justiça Militar, permanece inalterado no século 21, qual seja o de julgar os crimes militares. Os crimes militares continuarão a ser cometidos, tanto por militares, quanto por civis, e a Justiça Militar estará presente para, com celeridade, cumprir o seu papel constitucional.

Como avalia o debate em curso no Supremo Tribunal Federal sobre as competências da Justiça Militar?

No momento, estão em trâmite no STF duas ações: uma ação direta de inconstitucionalidade, que questiona a competência da Justiça Militar para julgar delitos ocorridos em operações de garantia da lei e da ordem (GLO), e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que questiona a competência da Justiça Militar para processar e julgar civis em tempo de paz. Nas duas ações, a Procuradoria-Geral da República já se posicionou, considerando improcedentes os pedidos. As ações aguardam o julgamento, mas alguns ministros já se posicionaram no mesmo sentido da PGR. A nossa percepção é de que a competência da Justiça Militar, seja para julgar civis em tempo de paz, seja nas operações de GLO, será mantida.

Qual o limite de competência da JMU para julgar civis que cometem crimes militares?

Vou me valer de uma citação de Rui Barbosa: A Justiça Militar não julga militares. A Justiça Militar existe para julgar quem comete crimes militares. Esse é um dos grandes desconhecimentos da sociedade quanto à atribuição da Justiça Militar. Nós não existimos para julgar militares e, sim, para julgar quem comete crimes militares, seja o agente militar ou civil. O limite, portanto, no julgamento de civis que cometem crimes militares, é o limite da Constituição Federal e do Código Penal Militar — que lista os crimes militares que, repito, podem ser cometidos tanto por militares quanto por civis.

Qual a questão criminal mais relevante do momento para a Justiça Militar?

Acredito que não se trate de relevância ou de importância. Afinal, todos os delitos têm a sua importância. Mas na questão quantitativa, alguns delitos tornam-se importantes pela frequência com que se repetem. Nesse contexto, cito o crime de deserção, quando o militar, sem licença, falta ao seu local de trabalho por um período superior a oito dias, e os crimes relacionados ao tráfico, posse ou uso de drogas em lugar sujeito à administração militar. Se formos para o lado da repercussão junto à sociedade, tivemos, recentemente, o julgamento, e a condenação, na Primeira Instância da Justiça Militar, na 1ª Auditoria do Rio de Janeiro, do caso da patrulha que realizava operação militar no bairro de Guadalupe, onde faleceram dois civis.

Há anos as Forças Armadas protagonizam operações de segurança pública. Não é um risco expor militares a julgamento por crimes contra vida de civis?

Sim, esse quadro é real. Por diversas razões, as Forças Armadas vêm sendo chamadas para realizar operações no contexto da segurança pública, sob o manto constitucional da garantia da lei e da ordem. É um novo cenário, e, na evolução do preparo das tropas, o adestramento para esse tipo de operação vem ganhando espaço. A tropa está, sim, preparada para esse tipo de operação. Entretanto, o ser humano não é uma criação perfeita. Todos nós estamos sujeitos a cometer erros, erros estes que podem ter consequências leves ou extremamente graves. A Justiça Militar está aí também para julgar esses crimes, levando sempre em consideração a situação, o tipo da operação, o agente, o ofendido e seguindo todo o regramento processual.

Militares estão também cada vez mais atuantes na política. Tivemos um controverso general com ministro da Saude (Eduardo Pazuello), e alguns integrantes das Forças Armadas têm se posicionado na campanha política. Esses exemplos não são um desvirtualmento da missão militar?

Esse é outro ponto a ser esclarecido. Legalmente, não há nada que impeça o militar de participar da política, em ocupar cargos políticos. A condição essencial para isso é que o militar esteja na reserva. Militares que ainda estão no serviço ativo devem manter-se afastados dos debates políticos. Ao passar para a reserva, não vejo problema nenhum na participação de militares no cenário político. E, aqui, faço um destaque. Os militares, durante toda a carreira, estão estudando, se aperfeiçoando. Ademais, pela vivência nacional, em consequência das transferências, detêm um conhecimento muito grande sobre as questões e os problemas nacionais. Podem, sem dúvida, em muito contribuir na busca de soluções para esses problemas. Quanto ao general controverso da sua pergunta, eu o conheço. É um excelente profissional, competente, dedicado, honesto e chegou ao topo da carreira pelo reconhecimento do seu trabalho ao longo de sua trajetória militar. Apenas, acredito que tenha errado ao se envolver diretamente na política estando, ainda, no serviço ativo.

Recentemente a Justiça comum ganhou um novo Tribunal Regional Federal, a fim de redistribuir melhor os processos. Como avalia a distribuição  de circunscrições militares pelo país?

Embora não estejamos vinculados às Forças Armadas e não julguemos apenas militares, conforme expliquei em uma das perguntas anteriores, os militares são os nossos principais jurisdicionados. A organização da Justiça Militar da União (JMU), no território nacional, a distribuição das Circunscrições Judiciárias Militares pelas regiões, procura estar alinhada com o efetivo militar presente em cada região. Temos 12 Circunscrições Judiciárias Militares espalhadas pelo país, que estão divididas em Auditorias. A minha avaliação é de que a atual distribuição das Circunscrições Militares, bem como das suas auditorias, pelo Brasil, está coerente e atende em boas condições as necessidades da Justiça Militar da União.

E como incentivar a maior participação de mulheres na Justiça Militar?

Atualmente, temos no Superior Tribunal Militar a ministra Elizabeth (Rocha), de um total de 15 ministros. É uma pequena representatividade na instância superior da Justiça Militar. Existe uma explicação, na composição do STM, de 15 ministros, 10 são oficiais generais do último posto das Forças. Para que haja uma indicação feminina, proveniente das Forças Armadas, é imperativo que uma mulher alcance o topo da carreira, o que ainda não ocorreu. Então, no momento, as mulheres concorrem a uma das cinco vagas existentes para os ministros civis.

E nas instâncias inferiores?

No caso da Primeira Instância, temos juízes e juízas federais da Justiça Militar, que são concursados, com chances iguais para homens e mulheres. No momento, o percentual feminino entre os magistrados da Primeira Instância é de aproximadamente 30%. A participação da mulher nos cargos de chefia e assessoramento em toda a JMU está em torno de 36%. São percentuais que, se não são os ideais de 50% para homens e 50% para mulheres, indicam o crescimento da participação feminina na Justiça Militar da União, comparando-se com períodos anteriores.

É possível comparar a Justiça Militar no Brasil com a de outros países?

Essa pergunta é oportuna e de uma feliz coincidência. Recentemente, participei do Encontro Internacional de Justiça Penal Militar e Policial, realizado na Colômbia. O encontro reuniu representantes de 16 países. A diferença principal, talvez, seja o fato de que, no Brasil, a Justiça Militar, desde a Constituição de 1934, compõe o Poder Judiciário. Nos outros países, essa Justiça especializada está ligada ao Poder Executivo e às próprias Forças Armadas, trabalhando com peculiaridades de cortes marciais. Cada país tem os seus hábitos, costumes, tradições, legislações, não cabendo aqui estabelecer o que é melhor ou pior. Avalio que a organização que temos no Brasil seja adequada por estar a Justiça Militar inserida no Poder Judiciário, seguindo os seus ritos processuais e afastando as Forças Armadas das questões relativas a julgamentos.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

LINK=> CLIQUE AQUIpix@yahoL=ail.c